Congresso decide que Simples não é renúncia tributária
Desde a última sexta-feira (17/12), a Receita Federal não pode mais considerar o Simples Nacional como renúncia fiscal, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que definia que o regime não é um benefício tributário. Reivindicação antiga da Frente parlamentar da Micro e Pequena […]
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