LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023 – igualdade salarial entre homens e mulheres
Já está em vigor a Lei nº 14.611, de 3 DE julho de 2023 que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Confira o texto na íntegra: LEI Nº 14611 […]
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