Norma do Ministério do Trabalho e Emprego consolida, em nível nacional, prática que já rege a abertura do comércio em feriados na Capital por meio de Convenção Coletiva
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Portaria nº 1.316/2026, que atualiza as regras para o funcionamento do comércio em feriados em todo o país. A norma é resultado de um processo de negociação tripartite, que teve participação ativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) — sistema do qual a Fecomércio MS faz parte.
Assinada na terça-feira (21) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a portaria mantém a regra geral de que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos patronais e laborais. A novidade está na lista de atividades que passam a ter autorização permanente para funcionar nessas datas, independentemente de negociação coletiva:
1. Venda de pães e biscoitos;
2. Farmácias, inclusive manipulação de receituário;
3. Comércio de flores e coroas;
4. Barbearias e salões de beleza;
5. Postos de combustíveis;
6. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
7. Locação de bicicletas e similares;
8. Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
9. Casas de diversões e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
10. Feiras livres;
11. Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
12. Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
13. Comércio em feiras e exposições;
14. Lavanderias, inclusive hospitalares;
15. Estabelecimentos de prestação de serviços funerários;
As demais atividades do varejo — como vestuário, calçados, móveis, eletrodomésticos, papelarias, supermercados e shopping centers — continuam dependendo de acordo com o sindicato da categoria para funcionar em feriado. A regra não altera o funcionamento do comércio aos domingos, que segue autorizado pela Lei nº 10.101/2000.
Em Mato Grosso do Sul, o funcionamento do comércio em feriados já segue lógica semelhante à que a portaria agora estabelece em nível nacional. As Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas pela Fecomércio MS e seus sindicatos da base, com os sindicatos dos empregados do estado condicionam, em sua maioria, a abertura ao aviso prévio ao sindicato laboral, ao pagamento de taxa por empregado e à concessão de folga compensatória para quem trabalha na data — modelo que a nova norma federal reconhece, em âmbito nacional, como caminho para dar segurança jurídica ao setor.
“A portaria confirma algo que já praticamos em Mato Grosso do Sul há anos: a negociação coletiva é o caminho mais seguro para equilibrar os interesses de empresários e trabalhadores. É isso que garante segurança jurídica tanto para quem decide abrir as portas em um feriado quanto para quem trabalha nesse dia.”
— Juliano Wertheimer, presidente do Sistema Comério MS
A Fecomércio MS orienta empresários com dúvidas sobre quais atividades têm autorização permanente, ou sobre as regras específicas das Convenções Coletivas, a procurar os sindicatos empresariais da base ou a própria Federação.
Foto: Paulo Negreiros, Fecomércio SP