A lei que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois empregados e prevê a remissão de débitos tributários federais da categoria com a União, foi sancionada pelo Governo Federal, nesta quarta-feira (21).
A partir de 1º de janeiro, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O valor não era reajustado desde 2018.
Para o presidente do Sistema Comércio MS, Juliano Werthiemer, as alterações representam mudanças relevantes para o ambiente dos pequenos negócios e merecem atenção dos empreendedores. “A nova legislação traz alterações importantes, atendendo uma importante reivindicação do setor produtivo. Em Mato Grosso do Sul temos mais de 178 mil MEIs que se beneficiarão com essa medida, que traz mais competitividade e segurança para os microempresários”, afirmou Juliano Werthiemer.
A legislação passa a permitir a contratação de até dois empregados, ampliando a capacidade operacional dos pequenos negócios enquadrados nessa modalidade. A lei também estabelece a remissão integral dos débitos tributários federais de titularidade da União relacionados aos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e demais encargos de cobrança, incluindo débitos parcelados ou em discussão administrativa e judicial. Conforme previsto na legislação, a remissão entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e ocorrerá de forma automática, sem necessidade de solicitação por parte dos empreendedores.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá permanecer adimplente com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da medida.
A nova legislação também promove alterações em outras iniciativas voltadas aos pequenos negócios. Entre elas está a elevação do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, que passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Além disso, o programa Contrata+Brasil terá o teto das contratações realizadas com MEIs ampliado de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Outra previsão da lei é a possibilidade de reenquadramento como MEI para empresas do Simples Nacional que se enquadrem nos novos limites de faturamento estabelecidos pela legislação.
A Fecomércio MS seguirá acompanhando os desdobramentos da nova legislação, especialmente sua implementação e os efeitos para os microempreendedores e pequenos negócios. A entidade também manterá atenção às discussões relacionadas ao ambiente empresarial e às políticas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo, contribuindo para disseminar informações de interesse do setor produtivo sul-mato-grossense.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, integra o programa Prospera MEI, iniciativa do Governo Federal voltada à redução do endividamento, ampliação do acesso ao crédito e simplificação da atividade dos microempreendedores individuais.