Proposta que cria o SENATUR ameaça serviços, qualificação profissional e estrutura consolidada do turismo no Brasil
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio MS) manifesta posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 5.942/2025, que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (SENATUR) e, na prática, promove a fragmentação do Sistema CNC-Sesc-Senac — um modelo consolidado há mais de oito décadas e reconhecido nacionalmente pela eficiência, capilaridade e resultados concretos na qualificação profissional, no turismo social e no desenvolvimento econômico.
Para a entidade, a proposta representa uma ruptura institucional desnecessária, que enfraquece um sistema que já atende o setor de turismo de forma estratégica, transversal e integrada ao comércio e aos serviços. Em vez de fortalecer o segmento, o PL cria insegurança, sobreposição de estruturas e risco real de descontinuidade de serviços essenciais.
“O projeto desconsidera completamente a importância do turismo dentro da estrutura do Sesc e do Senac e ignora o impacto imediato que essa fragmentação causaria. Infelizmente, o autor do projeto não analisou a dimensão do setor nem as consequências práticas da proposta”, avalia o consultor sindical da Fecomércio MS, Fernando Camilo.
Impactos diretos e prejuízos ao setor
De acordo com levantamento do Sistema Comércio, a eventual aprovação do PL 5.942/2025 pode gerar impactos severos em todo o País, com prejuízos diretos a trabalhadores, empresários e à formação profissional no turismo. Entre os principais efeitos estão:
– Mais de 2 milhões de alunos deixando de ser atendidos anualmente
– Encerramento de mais de 1.000 títulos de cursos, sendo mais de 115 ligados diretamente ao turismo
– Fechamento de cerca de 600 unidades operativas em diversos municípios
– Impacto em 455 laboratórios pedagógicos
– Mais de 125 mil alunos deixando de ser formados no segmento de turismo
– Encerramento de mais de 300 polos de Educação a Distância (EAD), que hoje atendem mais de 4 mil municípios
– Fim de cursos especializados em hotelaria, gastronomia, eventos e serviços de turismo
– Encerramento de todos os hotéis Sesc-Senac, hotéis-escola, restaurantes pedagógicos do Senac — inclusive os existentes na Câmara Federal e em unidades do Judiciário — além de 15 unidades móveis dedicadas ao atendimento do setor
– Risco de encerramento das atividades do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur/CNC)
– Demissão de 12.598 colaboradores que atuam diretamente no suporte ao setor de turismo
Além disso, a criação de um novo sistema exigiria a estruturação completa de conselhos, diretorias, equipes administrativas e espaços físicos, consumindo recursos que hoje são aplicados diretamente na ponta, em educação, qualificação profissional e promoção social. “Trata-se de um desperdício de recursos e da perda de uma economia de escala construída ao longo de 80 anos”, reforça Fernando Camilo.
Turismo já é prioridade no Sistema Comércio
A Fecomércio MS destaca que o turismo já ocupa papel central dentro do Sistema CNC-Sesc-Senac, por meio de ações estruturadas de defesa e representação institucional, como o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur/CNC), o Programa Vai Turismo, além de iniciativas permanentes de qualificação profissional, inovação, turismo social e desenvolvimento regional.
Fragmentar esse modelo significa comprometer políticas públicas e ações que já apresentam resultados efetivos em todo o território nacional.Orientação à sociedade.
Diante do cenário, a Fecomércio MS orienta empresários, trabalhadores e a sociedade a se posicionarem contra o PL 5.942/2025 na enquete pública disponível no site da Câmara dos Deputados, votando em “Discordo totalmente”.
A entidade reforça que votar contra o projeto é defender a continuidade dos serviços, a qualificação dos trabalhadores, o uso responsável dos recursos e um sistema que já entrega resultados concretos para o turismo brasileiro e para o desenvolvimento do País.
Enquete pública: https://www.camara.leg.br/enquetes/2587114 – vote em “Discordo totalmente”.