Governo sanciona lei que prorroga incentivos fiscais comerciais e moderniza sistema tributário
Visando manter as taxas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e das atividades econômicas, o Governo do Estado sancionou hoje (20) a Lei Complementar nº 304, que altera a Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). A Lei prorroga os […]









