Adesão ao Refis MS vai até 30 de janeiro
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no dia 30 de dezembro o Decreto nº 16.721, de 29 de dezembro de 2025, que prorroga os prazos de adesão, requerimento e pagamento do Refis 2025, programa estadual de regularização de débitos instituído pela Lei nº 6.495/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 16.691/2025. A medida amplia […]
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