A segunda reunião anual da CBMC, realizada na sede da CNC, colocou em pauta a carga fiscal do setor, programas de financiamento habitacional e a revisão de normas de saúde e segurança laboral.
Nesta terça-feira, dia 22, o Sistema Comércio MS esteve representado na segunda reunião da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), que teve lugar nas instalações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Distrito Federal. O presidente do Sindiconstru MS e conselheiro do Sesc MS, Alan George Trabuco Lopes, marcou presença em defesa dos interesses do comércio retalhista sul-mato-grossense.
A agenda de trabalhos deu particular destaque à análise da medida de “Split Payment”, com a avaliação dos seus impactos no retalho e a ponderação de uma ação judicial face a eventuais indícios de inconstitucionalidade. Este debate foi conduzido pela Diretoria Jurídica e Sindical da CNC (DJS) e pela Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico da CNC (GEADE). No campo do acompanhamento legislativo, os conselheiros debateram o Projeto de Lei n.º 268/2025, que prevê a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre os materiais de construção civil. Foi igualmente analisado o PL n.º 4.720/2024, que visa incluir a reconstrução de habitações afetadas por catástrofes naturais nas linhas de apoio do Programa Minha Casa, Minha Vida.
No que diz respeito ao fomento dos negócios, a câmara discutiu o alargamento do Programa de Financiamento para aquisição de Caminhões e Máquinas, com o objetivo de abranger equipamentos específicos para o setor. Os representantes deliberaram ainda sobre a necessidade de contactar a diretoria da Caixa Econômica Federal (CEF) para sugerir adaptações ao Programa Reforma Casa Brasil, procurando garantir uma maior adesão ao mesmo. O encontro incluiu também uma apresentação dedicada ao Sistema de Consórcio do Banco do Brasil.
A segurança laboral e o ambiente de negócios mereceram especial atenção, com discussões centradas nos riscos assumidos pelos empregadores perante exames médicos admissionais (ASO) considerados superficiais no comércio de materiais de construção. Os participantes avaliaram os impactos da implementação da norma NR-1 e a consequente insegurança jurídica gerada, propondo a criação de uma lista de verificação oficial (check-list) destinada a micro e pequenas empresas (ME/EPP). Foi também ponderado o recurso à Câmara de Promoção de Segurança no Ambiente de Negócios (SEJAN/AGU) em situações de conflito de interpretação que desrespeitem a Lei da Liberdade Económica. O encontro contemplou, por fim, a análise do ponto de situação de representações em curso no CADE.
Sobre o Sistema Comércio MS
O Sistema Comércio MS faz parte do sistema confederativo do comércio de bens, serviços e turismo, capitaneado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). É composto pela Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul (Fecomércio MS), Sesc MS, Senac MS, Instituto de Pesquisa da Fecomércio (IPF MS) e pelos sindicatos empresariais.